Direct request for review of an administrative act counts as official knowledge for filing deadlines.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of the contentious review deadline. The court held that when recipients of a non-published administrative act explicitly request its revision, this action constitutes official knowledge of the act's content. Consequently, the statutory period for filing a contentious appeal begins from the date of this request rather than from publication.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1 ART52 ART52 PAR2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 126 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/07/1975 [DATA DO APENDICE] 12/06/1982 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00010691 [Nº DO DOCUMENTO] SA119780202009504 [OBJECTO] DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/12/18. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DIAS , ARNALDO E OUTROS [RECORRIDO 1] SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO - CM DE LOURES [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N197 ANOXVII PAG585 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3989CFDEB8FCDB7802568FC0036D3EE?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo os destinatarios de um despacho pedido a revisão do mesmo, mediante requerimento em que manifestaram inequivocamente o perfeito e completo conhecimento do conteudo do acto, e não sendo obrigatoria a publicação deste, a apresentação do requerimento de revisão envolve conhecimento oficial do despacho, para efeitos de contagem do prazo para a respectiva impugnação contenciosa, nos termos do disposto no n. 1 da alinea b) do paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.