Legislator Case Law & Legislation
026573 AI generated

Portuguese court holds administrative dismissal by convenience valid without explicit negative performance evaluation.

Case Number 026573
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal challenging the Director General's decision to cease a service commission. The court found that the dismissal was properly founded on the need for better management dynamics rather than explicit negative performance reviews. Consequently, the court ruled that such a decision is valid when a reasonable person would understand the implicit lack of technical qualities required.

Legislator headnote

Official

DIRECTOR GERAL COMISSÃO DE SERVIÇO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO

Keywords

AI generated
administrative dismissal service commission management convenience implicit reasoning technical qualifications administrative appeal public service

Cited Legislation

AI generated
DRGU 15/87 DE 1987/02/06
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 15/87 DE 1987/02/06.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Cited Case Law

AI generated
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN RLJ ANO123 PAG15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN RLJ ANO123 PAG15.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 15/87 DE 1987/02/06. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN RLJ ANO123 PAG15.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041053

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19941124026573

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1991/04/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINAPA

[RECORRIDO 1] LEITÃO , JOSE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F38EEAC69146F398802568FC00390EE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, suposto na posição do interessado em concreto, atentas as suas habilitações literárias e os seus conhecimentos profissionais, o tipo legal do acto, os seus termos e as circunstâncias que rodearam a sua prolação, não tenha dúvidas àcerca das razões que motivaram a decisão.

II - A exoneração da comissão de serviço não tem, necessariamente, de ter como fundamento expresso referência a juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário do acto, ao seu maior ou menor grau de eficiência ou a omissões reveladas, podendo também constituir fundamentação adequada e suficiente à necessidade de introduzir uma nova dinâmica de gestão no serviço de molde a obter resultados práticos e eficientes inferindo-se implicitamente do despacho que o interessado não reunia as qualidades técnicas para tal.