Portuguese court holds administrative dismissal by convenience valid without explicit negative performance evaluation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal challenging the Director General's decision to cease a service commission. The court found that the dismissal was properly founded on the need for better management dynamics rather than explicit negative performance reviews. Consequently, the court ruled that such a decision is valid when a reasonable person would understand the implicit lack of technical qualities required.
Legislator headnote
OfficialDIRECTOR GERAL COMISSÃO DE SERVIÇO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 15/87 DE 1987/02/06. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN RLJ ANO123 PAG15.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 07/11/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041053
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19941124026573
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1991/04/09.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINAPA
[RECORRIDO 1] LEITÃO , JOSE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F38EEAC69146F398802568FC00390EE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, suposto na posição do interessado em concreto, atentas as suas habilitações literárias e os seus conhecimentos profissionais, o tipo legal do acto, os seus termos e as circunstâncias que rodearam a sua prolação, não tenha dúvidas àcerca das razões que motivaram a decisão.
II - A exoneração da comissão de serviço não tem, necessariamente, de ter como fundamento expresso referência a juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário do acto, ao seu maior ou menor grau de eficiência ou a omissões reveladas, podendo também constituir fundamentação adequada e suficiente à necessidade de introduzir uma nova dinâmica de gestão no serviço de molde a obter resultados práticos e eficientes inferindo-se implicitamente do despacho que o interessado não reunia as qualidades técnicas para tal.