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0887/07 AI generated

Fiscal execution allowed after bankruptcy declaration but must be suspended and merged if debts predate bankruptcy.

Case Number 0887/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the initiation of fiscal execution proceedings following a bankruptcy declaration, subject to immediate suspension and merger into the bankruptcy process for pre-bankruptcy debts. The Fazenda Pública argued for execution continuation, while the debtor contended for total suspension based on bankruptcy status. The decision established that execution proceeds only for post-bankruptcy debts, requiring pre-bankruptcy claims to be integrated into the bankruptcy proceedings.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI

Keywords

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fiscal execution bankruptcy declaration creditor rights procedural merger debt priority tax collection execution suspension

Cited Legislation

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Art. 154.º n.º 3 do CPEREF93
Art. 180.º n.ºs 1 e 6 do CPPT
Art. 103 da LGT98

Cited Case Law

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AC STA PROC625/06 DE 2006/11/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC625/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC603/06 DE 2006/11/29.
AC STA PROC603/06 DE 2006/11/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC625/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC603/06 DE 2006/11/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPEREF93 ART154 ART180. CPPTRIB99 ART156 ART165 ART180. LGT98 ART103.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC625/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC603/06 DE 2006/11/29.

[DATA DE ENTRADA] 10/16/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064853

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200801310887

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED V2 PAG232.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F38ACAC3FD7D43F8802573ED0040AE68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Partindo duma interpretação restritiva do n.° 3 do artigo 154.° do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência no sentido da sua inaplicabilidade ao processo de execução fiscal, decorre da conjugação do disposto nos n.°s 1 e 6 do artigo 180.° do CPPT a admissibilidade da instauração de execução fiscal após a declaração de falência do executado, com a ressalva da mesma dever ser logo sustada e remetida para apensação ao processo de falência no caso de se reportar a créditos vencidos antes da declaração de falência.

II - Só na hipótese da execução ser relativa a créditos vencidos após a declaração de falência se encontra legitimado o respectivo prosseguimento até a sua extinção.