Administrative court dismisses appeal against land reform contract promise regarding co-ownership powers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Capodilista and others against the State Land Structure Agency's decision. The applicants argued that the agency's act of designating them as co-owners without fulfilling the promised division contract violated their rights. The court held that a contract promise is merely an agreement to sign a future contract and cannot substitute the actual division act, rendering the administrative designation lawful.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA RESERVA CONTRATO PROMESSA COMPROPRIEDADE PODER DISCRICIONARIO AUTO-VINCULAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR CONTRAT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART364 ART365 ART406 ART410 ART830 ART1413 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 N3 B ART27 ART32 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1985/11/26 IN BMJ N364 PAG601.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1442
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/18/1983
[DATA DO APENDICE] 10/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021455
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880315018397
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/10/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAPODILISTA , UMBERTO E OUTROS
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED VI PAG304.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F35DEEADFA27CE76802568FC00376597?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um contrato promessa não e mais do que um acordo pelo qual ambas as partes (bilateral)
- ou so uma delas (unilateral) - se obrigam - ou se obriga - a celebrar um outro contrato, o contrato prometido e não pode ter a virtualidade nem de substituir este, nem, portanto de produzir os efeitos que deste são proprios.
II - O acto administrativo que tratar como comproprietarios as partes que tendo celebrado um contrato promessa de divisão de coisa comum, ainda não procederam ao contrato prometido, não merece, por isso, qualquer censura.
III - O despacho de 15-5-79 o Ministro da Agricultura e Pescas que no seu n. 5 limitou o poder discricionario estabelecido no n. 3 do artigo 26 da Lei n. 77/79, de 29-9, e ilegal.