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013561 AI generated

Administrative court rejects appeal confirming that a prior definitive act remains valid when re-issuing a denial of a request.

Case Number 013561
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Maria Gomes against a personnel service dispatch. The court held that the disputed dispatch merely confirmed a previous definitive decision denying the applicant's request and maintained the original entry date in the general addressees' register. Consequently, the court ruled that the re-issuing act lacked independent executability and was therefore unappealable, upholding the initial administrative decision.

Legislator headnote

Official

AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS

Keywords

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administrative legitimacy confirmatory act independent executability definitive decision contentious appeal

Cited Legislation

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Art. 15, n.º 1 of the Law on the Organization of the Administrative Service

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4485

[ADITAMENTO] E o que se passa com o despacho que, indeferindo um requerimento do interessado, mantem a data do seu ingresso no quadro geral de adidos, fixado ja por acto anterior.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/25/1979

[DATA DO APENDICE] 05/30/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009293

[Nº DO DOCUMENTO] SA119801106013561

[OBJECTO] DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/03/20.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GOMES , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F35D0D0EBAAEC92F802568FC00388236?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ha ilegitimidade passiva quando se imputa a autoria do acto impugnado a quem o não praticou.

II - Não e de deferir o pedido de rectificação da petição quanto a autoria do acto recorrido se o recorrente, tendo-lhe sido dada anteriormente oportunidade de o fazer, não a atribuiu ao seu verdadeiro autor, apesar de então dispor dos elementos que lhe permitiam a sua identificação.

III - E confirmativo o despacho que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, mantem decisão anterior definitiva e executoria.

IV - Tal acto e irrecorrivel por carecer de executoriedade propria.