Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
014632 AI generated

Portuguese court allows land reservation without overlap if weighty reason exists, rejecting lack of specific justification as mere procedural flaw.

Case Number 014632
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the applicant's appeal regarding a land reservation decision that lacked specific justification for non-overlap. The court held that while the administrative act must cite a weighty reason under the relevant laws, the absence of such citation only renders the decision procedurally unfounded, not substantively illegal. Consequently, the court upheld the administration's presumption of legality and the validity of the reservation.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA RESERVA DE RENDEIRO RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO MOTIVO PONDEROSO FUNDAMENTAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

AI generated
land reservation non-overlap weighty reason requirement administrative presumption legality procedural unfoundedness substantive legality agricultural land reform administrative act justification

Cited Legislation

AI generated
Art. 25 of Dec-Law 77/77
Art. 26, n. 1, a, b of Dec-Law 77/77
Art. 37, n. 1, n. 2 of Dec-Law 77/77
Art. 38, n. 1 of Dec-Law 77/77
Art. 47 of Dec-Law 77/77
Art. 48 of Dec-Law 77/77
Art. 30 of Dec-Law 81/78
Art. 31 of Dec-Law 81/78
I - O art. 31 do Dec-Lei 81/78 permite a demarcação de uma reserva de rendeiro sem ser em sobreposição com a do respectivo proprietario, desde que ocorra "motivo ponderoso devidamente justificado".
Art. 33 of Dec-Law 111/78
Art. 46 of Dec-Law 111/78
Art. 54 of Dec-Law 111/78

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 N1 A B ART37 N1 N2 ART38 N1 ART47 ART48. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART30 ART31. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART33 ART46 ART54.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2954

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/08/1980

[DATA DO APENDICE] 02/04/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007003

[Nº DO DOCUMENTO] SA119820722014632

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/28.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] UCP AGRO-PECUARIA DE S BARTOLOMEU DO OUTEIRO SCARL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG420.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F35A4FA5EB285AB0802568FC00385EC3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 31 do Dec-Lei 81/78 permite a demarcação de uma reserva de rendeiro sem ser em sobreposição com a do respectivo proprietario, desde que ocorra "motivo ponderoso devidamente justificado".

II - O despacho que atribui uma reserva de rendeiro sem ser em sobreposição com a do respectivo proprietario deve ser fundamentado com a indicação do "motivo ponderoso" a que alude o ja referido art. 31, mas a falta dessa indicação apenas significa que o despacho não esta fundamentado e não tambem que não existia motivo ponderoso para a decisão tomada, certo como e que a Administração tem por si a presunção de legalidade dos seus actos.