RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA PENA DISCIPLINAR ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER MATERIA DE FACTO PROVA QUESTIONARIO GRAVIDADE DA PENA PODERES DE COGNIÇÃO

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC39 ART515 ART710 PARUNICO. CADM40 ART817 ART845 ART862. LOSTA56 ART19 PARUNICO.

[ANO DA PUBLICACAO] 1964

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00025020

[Nº DO DOCUMENTO] SA119610113005931

[Nº DO VOLUME] XXVII

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PAGINA] 3

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JUNTA DE PROVINCIA DO DOURO LITORAL

[RECORRIDO 1] COSTA , LEONOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3307CB393DAD481802568FC0037C26C?OpenDocument

SUMÁRIO

Alegando-se, em recurso para a auditoria, o desvio de poder na aplicação de uma sanção disciplinar e existindo factos controvertidos para a prova da existencia de tal vicio, havia que organizar o respectivo questionario, por a questão não ser assim meramente de direito, ao contrario do que foi decidido.

Influindo essa falta no exame e decisão da causa, não era de conhecer da gravidade da pena imposta desde que a apreciação desta dependia de tal vicio.