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040703 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal by a rejected student lacking direct personal interest in the grade standardization.

Case Number 040703
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected Rodrigo Cavaco's administrative appeal against the Higher Education Council's decision. Cavaco argued that the standardization of grades unfairly lowered his admission chances, claiming a direct personal interest in the outcome. The court ruled that his interest was not sufficiently direct or personal because the grade standardization did not alter his specific legal situation regarding his initial rejection.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Keywords

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administrative appeal standing direct personal interest higher education admission grade standardization legitimate interest requirement administrative litigation student rejection appeal

Cited Legislation

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RSTA Art. 46
Const. Art. 219

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC30105 DE 1997/10/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30105 DE 1997/10/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART46. CONST92 ART219.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC30105 DE 1997/10/29.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051177

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990325040703

[OBJECTO] DESP SE ENSINO SUPERIOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CAVACO , RODRIGO

[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG1356.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F3220DDA17AFE24B802568FC0039DF29?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso contencioso, como garantia dos particulares contra actos lesivos da Administração, só pode ser interposto pelo titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja, na anulação ou declaração de nulidade do acto lesivo.

II - Aquele interesse, assim qualificado, constitui, pois, pressuposto da legitimidade activa do recorrente.

III - Os efeitos decorrentes da anulação do acto devem repercutir-se, de forma directa e imediata, na esfera jurídica do impugnante e os interesses a tutelar terão de ser protegidos pela ordem jurídica.

IV - Não assume a natureza de "pessoal e directo", o interesse de um candidato a curso superior, a que não foi admitido por não ter a nota mínima e que, tendo havido uma ulterior padronização de notas, continua a não alcançar aquela nota, pelo que aquele carece de legitimidade activa.