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024760 AI generated

Supreme Court dismisses appeal for jurisdictional review due to insufficient factual findings in the lower court's decision.

Case Number 024760
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal because the lower tribunal failed to adjudicate on the material facts, merely referencing documents without analyzing their content. The appellant argued that the omission of a factual judgment rendered the decision void, while the respondent maintained the procedural record was sufficient. The court ruled that such a failure constitutes a nullity of judgment requiring the case to be remitted for a proper factual assessment.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE SENTENÇA.

Keywords

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jurisdictional appeal factual findings nullity of judgment remission of case administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 729, n. 3 of the Civil Procedure Code
V - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729°, n.
Art. 2, n. 1 of the Tax Procedure Code
Art. 144, n. 1 of the Tax Code
Art. 21, n. 4 of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC22615 DE 1998/10/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22615 DE 1998/10/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL/IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4. CPTRIB91 ART2 F ART144 N1. CPC96 ART729 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22615 DE 1998/10/07.

[DATA DE ENTRADA] 02/04/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055792

[Nº DO DOCUMENTO] SA220001031024760

[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] JOÃO CARDOSO & COMP LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F320EEE6304793CC80256AD9004E3E83?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.

II - A referência feita no probatório a um relatório de exame à escrita, à deliberação da comissão de revisão, e ao despacho do respectivo presidente, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desses relatório, deliberação e decisão, as quais são o cerne do recurso, não constitui julgamento em matéria de facto.

III - Na verdade, a simples referência, no probatório, aos referidos relatório, deliberação e despacho, sem precisar o seu conteúdo, constituirão meio de prova, mas não mais do que isso.

IV - Neste caso estamos perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão de julgamento em matéria de facto.

V - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729°, n. 3, do C. P. Civil, sendo até de conhecimento oficioso.

VI - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.