Administrative court dismisses jurisdictional appeal for failing to specify grounds attacking the contested act itself.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal because the appellant failed to specify the legal grounds for revoking the contested administrative act. The appellant incorrectly targeted the prior Tribunal Administrative decision rather than the original act, violating the requirement to explicitly state the vices or errors of the act being challenged. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible due to this procedural defect in specifying the foundation of the request.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ONUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24717 DE 1987/06/17. AC STA PROC26660 DE 1989/11/16.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7087
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/01/1990
[DATA DO APENDICE] 03/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029889
[Nº DO DOCUMENTO] SA119901127028157
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MONTEIRO , HORACIO
[RECORRIDO 1] COMIS INSTALADORA HOSPITAL CENTRAL ESPECIALIZADO CRIANÇAS MARIA PIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F30AE8FD659F273D802568FC0037DF1D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E objecto de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, esta mesma sentença, e não o acto cuja legalidade ela apreciou.
II - Incide sobre o recorrente o onus de especificar o fundamento ou fundamentos, com base nos quais pede a revogação da decisão, dai que improceda o recurso quando aquele não invoca na sua alegação para o S.T.A. vicio ou erro da mesma decisão, impugnando apenas o acto contenciosamente recorrido como se aquela não tivesse sido proferida.