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046440 AI generated

Portuguese court holds administrative rectification of errors is legally a revocation subject to statutory time limits.

Case Number 046440
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Administrative Court ruled that correcting arithmetic or clerical errors in an administrative act constitutes a revocation rather than a mere rectification. The appellant argued the delay in revoking the act violated the principle of celerity under the Civil Procedure Code. The court accepted this characterization and found the revocation procedurally valid within the legal timeframe.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO. RECTIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO. PODERES DE COGNIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO.

Keywords

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administrative act revocation clerical error correction principle of celerity statutory time limits administrative rectification

Cited Legislation

AI generated
Art. 18(1) of RCM 154/96
Art. 57 of CPA91
Art. 140(1)(a)(b)(c) of CPA91
Art. 28(1)(c) of LPTA85

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART18 N1. CPA91 ART57 ART140 N1 A B C ART141. LPTA85 ART28 N1 C.

[DATA DE ENTRADA] 07/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056204

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010515046440

[OBJECTO] DESP MIN PLANEAMENTO E OUTRO DE 1999/12/13.

[RECORRENTE] TOMÁS , CARLOS

[RECORRIDO 1] MIN DO PLANEAMENTO

[RECORRIDO 2] SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG54 PAG55.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F308893CC8D082CF80256B20005594AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se não estão em causa, na alteração de certo acto, meras rectificações de erros aritméticos ou de contagem e erros materiais ou de escrita, havemos de considerar que, não obstante qualificação diversa, do que se trata é de uma revogação.

II - Se o recorrente invoca vício de tal acto, pelo decurso do tempo, o que fere em seu critério o princípio da celeridade inscrito no art°. 57° do CPA, o tribunal, dentro dos seus poderes, pode aferir aquela factualidade, consubstanciadora da causa de pedir, face a legalidade da revogação (prazo).