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031265 AI generated

Administrative court dismisses suspension of demolition order due to public interest and illegal works.

Case Number 031265
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the request to suspend the effectiveness of a municipal demolition and eviction order. The plaintiff argued that the building posed an imminent collapse risk, while the defendant maintained that public safety and the legality of the administrative act were paramount. The court ruled that suspending the order would cause irreparable harm to public interest, especially since the alleged safety works were conducted without authorization.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PODERES DE COGNIÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DEMOLIÇÃO DESPEJO ADMINISTRATIVO RUINA IMINENTE OBRAS DE REPARAÇÃO OBRA CLANDESTINA

Keywords

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suspension of effectiveness presumption of legality public interest harm administrative demolition illegal construction works

Cited Legislation

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Art. 76 n. 1 al. b) of the Law on Administrative Procedure

Cited Case Law

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AC STA PROC28822 DE 1991/09/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28822 DE 1991/09/04.
AC STA PROC29974-S DE 1991/10/29
AC STA PROC29974-S DE 1991/10/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28822 DE 1991/09/04. AC STA PROC29974-S DE 1991/10/29.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035962

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921110031265

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA

[RECORRIDO 1] CM DO PORTO - VEREADOR PELOURO URBANISMO REABILITAÇÃO URBANA CM PORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PAG42-45.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2F10CB686756F9F802568FC0039006A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No meio processual acessório que é o incidente de suspensão de eficácia encontra-se vedado ao juiz apreciar a realidade ou a verosimilhança dos pressupostos do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se requer.

É o que postulam o princípio da presunção da legalidade da actuação administrativa, com o consequente privilégio de execução prévia.

II - Determina grave lesão do interesse público - com a consequente inverificação do requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - a suspensão de eficácia de uma deliberação camarária que decreta a demolição e de um despacho de um vereador que ordena o imediato despejo de um edifício em iminente ameaça de desmoronamento em consequência de um incêndio no mesmo deflagrado.

III - O deferimento da providência determinaria - em caso de malogro da pretensão anulatória deduzida no processo principal uma situação de prejuízo irreversível para a satisfação do interesse público que os actos entretanto suspensos se propunham realizar.

IV - Face às conclusões anteriores, torna-se irrelevante para a sorte da providência a alegação pelo interessado de uma subsequente execução de obras na edificação demolienda supostamente tendentes a preservar a respectiva segurança, obras essas comprovadamente realizadas à revelia de qualquer autorização administrativa.