Supreme Administrative Court rules sewage conservation tax cannot exceed one-quarter of the property tax rate, not collected amount.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the Municipality of Lisbon's sewage conservation tax rate, rejecting the applicant's claim that it violated the one-quarter cap. The court clarified that the statutory limit applies to the fixed property tax rate for urban buildings, not the actual collected amount for that year. Consequently, the court determined the tax was valid despite the applicant's argument regarding the 2004 collection figures.
Legislator headnote
OfficialTAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS TAXA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25238
[Nº DO DOCUMENTO] SA22019112701095/06
[RECORRENTE] A............., LDA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2DDB8FC49F43E08802584C6003F2FF9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado, constituindo a contrapartida pecuniária devida ao município pelos encargos suportados com a sua manutenção e conservação.
II - A norma constante do art.14º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro (diploma de aprovação do CIMI, com início de vigência em 1 dezembro 2003) deve ser interpretada com o sentido de que a TCE não pode exceder ¼ da taxa de IMI fixada para os prédios urbanos no mesmo ano (e não ¼ da colecta de IMI apurada no ano a que respeita a TCE).
III - Não invalida a antecedente interpretação o facto de a norma transitória constante do art.25º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro ter estabelecido um limite de € 60 para o aumento da colecta do IMI no ano de 2004, por comparação com o ano 2003; e a Tabela de Taxas e Outras Receitas (TTOR) do município de Lisboa ter estabelecido para o ano 2004 um limite de € 15 para o aumento da colecta da TCE, por comparação com o ano 2003, correspondente a ¼ do aumento da colecta do IMI.