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020641 AI generated

Portuguese Supreme Court allows opposition when same section issues opposite rulings on identical legal grounds without regulatory change.

Case Number 020641
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal allowed an opposition to a Section ruling when it conflicted with a prior decision from the same Section regarding identical legal grounds. The dispute involved whether prior-year extraordinary profits tax could be deducted as a cost for the following year's tax calculation. The court ruled that such opposition is admissible when the Section issues contradictory decisions on the same legal foundation without substantive regulatory changes.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS CUSTOS DE EXERCÍCIO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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opposition to judgments extraordinary profits tax deductible costs same section conflict legal identity of facts

Cited Legislation

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LPTA Art. 30-B
CCI Art. 26, n.º 6
DL 119-A/83 Art. 33

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL EXTRAORDINÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART30 B. CCI63 ART26 N6 ART37 C. DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 09/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047992

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970709020641

[OBJECTO] AC STA PROC20641 DE 1996/05/29 - AC STA PROC14520 DE 1992/09/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] COMP IBM PORTUGUESA SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2DB713ECC80C17E802568FC0039AE38?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção.

II - Ocorre essa oposição entre os seguintes acórdãos da

2 Secção: a) Um deles decidiu que para efeito de liquidação do imposto extraordinário sobre lucros correspondente ao exercício de 1987 de certa empresa, o imposto extraordinário sobre lucros do exercício de 1986, que ela autoliquidou e pagou em 1987, era de considerar como custo; b) O outro decidiu que para efeito de liquidação da contribuição industrial e do imposto extraordinário sobre lucros correspondentes ao exercício de 1986 de certa empresa, o imposto extraordinário sobre lucros no exercício de 1985, por ela pago em 1986, não era de considerar como custo.