Suspension of pharmacy license revoked by health authority deemed allowed due to public interest and irreparable harm.
Legislator summary
AI generatedThe court ordered the suspension of the administrative act revoking the pharmacy's license while the establishment remained open to the public. The applicant argued that immediate closure caused unpredictable economic damage and difficult-to-repair prejudice. The court ruled that such closure does not constitute a grave injury to public interest and found no evidence of procedural illegality in the original revocation.
Legislator headnote
OfficialFARMACIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C ART80. LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 12/86 DE 1986/05/25 ART81. CONST89 ART64 ART266 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101. AC STA DE 1971/01/07 IN AD N111 PAG357. AC STA DE 1975/04/03 IN AD N163 PAG939. AC STA DE 1978/07/20 IN AD N206 PAG161. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5881
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/18/1990
[DATA DO APENDICE] 03/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028882
[Nº DO DOCUMENTO] SA119901016028605
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1990/06/05.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FARMACIA FREIRIA LDA E OUTROS
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE - ANACLETO , HERLANDER
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2DB6279504029B5802568FC0037AAFF?OpenDocument
SUMÁRIO
E de decretar a suspensão de eficacia de um acto administrativo, que determinou a revogação da concessão de um alvara de uma farmacia, determinando o seu encerramento, quando estava ja aberto ao publico o estabelecimento, pois da execução do acto resulta, e provavelmente, um prejuizo de dificil reparação,-
- o encerramento da farmacia afecta a situação da sociedade-requerente e tem consequencias economicas imprevisiveis para o futuro dela -, não advindo da suspensão grave lesão do interesse publico, no caso, consubstanciado so na conformação do acto administrativo a lei, e inexistindo indicios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso.