Pleno da Secção do CA cannot review factual content; it must accept the lower court's interpretation and decide only on legal definitiveness.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court's Pleno of the Section of Administrative Content dismissed the appeal, ruling that fixing the content of an administrative act through interpretation constitutes a matter of fact. The Public Prosecutor argued for a review of the act's substance, while the lower court had already established its factual interpretation. The court decided that as a review tribunal, the Pleno lacks jurisdiction over factual matters and must merely accept the lower court's factual findings to address the remaining legal question of the act's definitiveness.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 792/76 DE 1976/11/05 ART14 N4. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 470 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/14/1984 [DATA DO APENDICE] 09/07/1990 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00026776 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19890614015337 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] LIMA , ELISABETE E OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2CDFCD4DF0E3133802568FC00379C33?OpenDocument
SUMÁRIO I - Integra materia de facto a fixação do conteudo do acto atraves da sua interpretação. II - O pleno da Secção, como tribunal de revista, não conhece de materia de facto.
III - Atribuido ao acto pela Secção um certo conteudo, ao pleno resta so aceitar essa interpretação e a partir dela decidir a quetão de direito que vem suscitada, da definitividade do acto.