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01038/08 AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal for lack of social relevance and established precedent.

Case Number 01038/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by the applicant against the Municipal Council of Vila Nova de Gaia. The applicant sought to challenge the calculation of the prescription period for a non-contractual civil liability indemnity, arguing for a different legal interpretation. The court rejected this request because the issue lacked special social relevance and had already been resolved in accordance with the court's established case law.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal social relevance requirement consolidated case law civil liability indemnity prescription period calculation Portuguese administrative law safety valve mechanism

Cited Legislation

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Art. 150.° do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009826

[Nº DO DOCUMENTO] SA12008120301038

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2CD3923A0CCB7598025751C003FD4E3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.

II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada (relativa à contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual) não apresenta especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade e, foi decidida pelo acórdão recorrido (que confirmou a decisão do T.A.F.) de acordo com a orientação consolidada do STA sobre a matéria.