Suspension of disciplinary act against preparatory school teacher deemed to harm public interest and trust.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the suspension of the disciplinary act ordering a 240-day suspension for a preparatory school teacher. The administration argued that immediate execution was necessary to protect public image and parental trust, while the teacher contended otherwise. The court ruled that failing to enforce the sanction immediately would cause grave harm to the public interest.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO PUNITIVO PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6855 [ANO DA PUBLICACAO] 90 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 09/27/1990 [DATA DO APENDICE] 03/22/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030128 [Nº DO DOCUMENTO] SA119901120028763 [OBJECTO] DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/08/10. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DURÃO , CESAR [RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2CCC54875CCC39F802568FC0037E136?OpenDocument
SUMÁRIO
Se, atendendo a conduta concretamente sancionada de um professor do ensino prepratorio, a imagem publica do estabelecimento de ensino e a confiança que ele deve merecer de pais, encarregados de educação e alunos são gravemente comprometidos com a não execução imediata do despacho punitivo (240 dias de suspensão) de concluir e que da suspensão de eficacia deste despacho resulta grave lesão do interesse publico.