Administrators of central hospitals without six years of tenure cannot enter the new hospital administration career as first-degree administrators.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Jose Tavares against a ministerial dispatch regarding his eligibility for the new hospital administration career. The court held that administrators of central hospitals with less than six years of tenure as of December 31, 1970, could only join the career as first-degree administrators if they completed the administration course by the end of the transition period in 1972. Consequently, the court ruled that performing functions similar to integrated hospital administrators did not qualify them for this new category. The decision established that the specific entry requirements and transitional deadlines strictly governed access to the new career structure.
Legislator headnote
OfficialCARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR ADMINISTRADOR HOSPITALAR HOSPITAL CENTRAL HOSPITAL INTEGRADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48357 DE 1968/04/27 ART70 N3 ART72 N1 A N2. D 48358 DE 1968/04/28 ART37. D 499/70 DE 1970/10/24 ART2. D 48358 DE 1968/04/28 NA REDACÇÃO DO D 499/70 DE 1970/10/24 ART37 N3 ART39 N1. DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA IN DG 1970/12/31 ART1. D 7/73 DE 1973/01/06. D 63/74 DE 1974/02/18. D 376/75 DE 1975/07/17 ART1 ART2 N2 ART3 ART5. CONST76 ART53 A. DL 498/70 DE 1970/10/24 ART1 ART2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1757
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/07/1977
[DATA DO APENDICE] 08/22/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008755
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800417011046
[OBJECTO] DESP MINAS DE 1977/08/05 / DE 1977/08/29.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TAVARES , JOSE
[RECORRIDO 1] MINAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2C496AFD4F69C25802568FC0038797D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os administradores dos hospitais centrais com menos de 6 anos de provimento no cargo em 31 de Dezembro de 1970 so poderiam ingressar na carreira de pessoal da administração estabelecida no Estatuto Hospitalar como "administradores de primeiro grau" desde que, nos termos da regra 2 do artigo 1 do despacho do Secretario de Estado da Saude e Assistencia de 22 de Dezembro de 1970 (Diario do Governo, de 31 de Dezembro de 1970), concluissem o "curso de administração" ate ao fim do periodo transitorio fixado no artigo 2 do Decreto n. 499/70, ou seja, ate 31 de Dezembro de 1972.
II - O facto de os antigos administradores dos hospitais centrais - cujos lugares se mantivessem " ate vagarem" - exercerem funções semelhantes as dos "administradores de hospitais integrados", da nova carreira de administração hospitalar, não permite que lhes seja atribuida esta categoria.