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0712/07 AI generated

Sentence nullified for omitting pronouncement on vices raised in appeal; bad faith found for repeating dismissed vices.

Case Number 0712/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the appealed sentence null due to the complete omission of pronouncement regarding vices raised in the appeal. The respondent argued that a prior precedent allowed abstract invocation of vices not in the initial petition, but the court rejected this. The court held that the appellant acted in bad faith by repeating vices already dismissed and falsely accusing the judge of nullity without justification.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA MÁ-FÉ

Keywords

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nullity by omission of pronouncement bad faith in litigation administrative procedure vices repetition of dismissed vices judge's duty to know

Cited Legislation

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Art. 240.º n.º 1 do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008793

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200802140712

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP - INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2C1544A27ABC9C8802573F6003EE53F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, conhecendo de um recurso contencioso, omite, completamente, qualquer referência a vícios suscitados nas alegações de recurso.

II - Não afasta a referida nulidade o facto de existir um acórdão do STA que, apreciando o recurso interposto de um despacho que rejeitara o recurso contencioso por extemporaneidade, concluiu que dos vícios constantes da petição inicial apenas se podia conhecer de um deles - a violação de um artigo da CRP - uma vez que, em abstracto, é possível invocar nas alegações vícios não colocados na petição de recurso.

III - Encerra litigância de má-fé o comportamento processual de um recorrente se, na alegação apresentada no recurso jurisdicional se constata que, a coberto de um pretenso dever oficioso de apreciar vícios suscitados nas alegações apresentadas no recurso contencioso, não só repete a arguição dos vícios já definitivamente afastados, por arguição extemporânea (a que acrescenta outros, sem, todavia, ter alegado, e demonstrado, em relação a eles, a razão da sua invocação tardia), como imputa ao Juiz do TAF a prática de uma nulidade por não ter deles tomado conhecimento.