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01267/12 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal due to lack of fundamental legal relevance.

Case Number 01267/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by the Public Treasury against a decision regarding VAT liability. The appellant argued that a member holding over 10% of an Additional Enterprise Group should trigger full group taxation under specific VAT articles. The court ruled that the question lacked fundamental legal or social importance and did not demonstrate a clear necessity for reappraisal.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal VAT group taxation fundamental legal relevance Additional Enterprise Group Public Treasury appeal

Cited Legislation

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Art. 150º do CPTA
Art. 9º, n.º 23 e 23-A e 12º, n.º 1 do CIVA
artigo 150º do CPTA
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISTA EXCEPC

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA04 ART150

[DATA DE ENTRADA] 11/19/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068109

[Nº DO DOCUMENTO] SA22013020601267

[OBJECTO] AC TCA SUL

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A..., ACE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2BBC80C14034DA680257B2500357DD9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou.

II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, a requerida reapreciação da questão de saber se, verificando-se existir num Agrupamento Complementar de Empresas (ACE ), em determinado exercício, que um membro com um prorata superior a 10%, isso, só por si, implica, à luz dos convocados, aplicáveis e aplicados artigos 9º, n.º 23 e 23-A e 12º, n.º 1 do CIVA, que todo o grupo passe a ser tributado como sujeito passivo normal para efeitos de IVA, isto é, que todos, só por isso e em consequência, deixem de beneficiar da isenção prevista -.