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0238/09 AI generated

Portuguese court allows review of administrative act ratification where prior vices were not raised against the original act.

Case Number 0238/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court admitted a review request challenging the ratification of an administrative act. The applicant argued that a defect in the original act, which had not been contested at the time, should invalidate the subsequent ratification. The court held that such a defect remains a valid ground for annulment even if not raised against the primary act.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
administrative ratification annulment grounds procedural defect administrative law review request

Cited Legislation

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Art. 103.º n.º 1, alínea a), da Lei de Procedimento Administrativo
Art. 103.º n.º 1, alínea b), da Lei de Procedimento Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10251

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200903190238

[RECORRENTE] INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

[RECORRIDO 1] A... E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2BA12AB24909AB0802575840040AF2F?OpenDocument

SUMÁRIO

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se questiona designadamente, se, no campo dos vícios geradores de mera anulação e tendo presente a impugnação de um acto que procedeu à ratificação de acto administrativo anterior (com o objectivo de o expurgar do vício de forma por falta de fundamentação) é ou não possível aduzir como fonte de “invalidade” um vício que já inquinava o acto primário (o acto ratificado) mas que não foi arguido na impugnação, deduzida contra o dito acto primário.