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001108 AI generated

Hierarchical appeal dismissed due to untimely notification and lack of factual basis for negligence finding.

Case Number 001108
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by Injecta Portuguesa LDA against the Commerce and Industry Service. The appellant argued for a conditional industrial license for electrical switches, while the court found the appeal untimely because it was not properly notified within the legal period. Furthermore, the court ruled that negligence is a matter of law requiring a complete factual record from the lower section before the Plenum could rule on it.

Legislator headnote

Official

RECURSO HIERARQUICO NOTIFICAÇÃO POSTAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MATERIAL ELECTRICO PROCESSO SANCIONATORIO CULPA PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO MATERIA DE DIREITO

Keywords

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hierarchical appeal notification untimely procedural filing industrial licensing requirement negligence as matter of law factual record necessity

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 36443 de 1947/07/30
Decreto-Lei n. 39634 de 1954/05/05, Art. 27
Código de Processo Civil, Art. 254
Decreto-Lei n. 42656 de 1959/11/18

Cited Case Law

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AC STAP de 1956/03/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG60.
AC STAP de 1956/11/22
AC STAP DE 1956/11/22 IN COL AC VIX PAG288.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 1956 DE 1937/05/17 BIII A. DL 19243 DE 1931/01/16 ART32. CPC39 ART254 PARUNICO ART255. DL 36443 DE 1947/07/30 QUADRO ANEXO. DL 39634 DE 1954/05/05 ART27. RSTA57 ART51 N1. DL 42656 DE 1959/11/18. D 37977 DE 1950/09/21.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1956/03/08 IN COL AC VIX PAG60. AC STAP DE 1956/11/22 IN COL AC VIX PAG288.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1964

[DATA DE ENTRADA] 07/31/1959

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000501

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19601110001108

[Nº DO VOLUME] XII

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC5127 PROC5712.

[PAGINA] 28

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANTUNES , MARIA - INJECTA PORTUGUESA LDA

[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTARIO VII PAG727 PAG730.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2B5F56CC85ACA7C802568FC0038015F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os interessados tem de ser notificados das decisões proferidas em recurso hierarquico, com observancia, por falta de regulamentação propria, do disposto na legislação sobre processo civil.

II - A notificação deve considerar-se efectuada por oficio registado com aviso de recepção, enviado para a residencia conhecida no processo, mesmo que o aviso seja assinado por pessoa diferente do destinatario.

III - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode tomar conhecimento do recurso interposto fora do prazo legal, contado a partir da notificação da decisão proferida no recurso hierarquico.

IV - Ja na vigencia do Decreto-Lei n. 36443 era proibido o fabrico sem licença de interruptores e comutadores electricos ou de peças que, por junção ou justaposição, os podiam constituir.

V - Constitui infracção ao artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634 o fabrico, apos a data da sua entrada em vigor, do material referido no numero antecedente.

VI - Constitui materia de direito o conceito de culpa ou negligencia, mas o tribunal pleno so pode pronunciar-se sobre ele se a secção lhe tiver fornecido a indispensavel materia de facto.