Tuition fees are deemed taxes; prescription period starts on the last day of the academic term.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that tuition fees constitute taxes rather than penalties. The court held that the tax liability is completed on the final day of the academic term defined in the school calendar. Consequently, the prescription period for challenging the fee begins counting from that specific date.
Legislator headnote
OfficialPROPINAS TAXA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19027
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201505200258
[RECORRENTE] UNIVERSIDADE DE COIMBRA
[RECORRIDO 1] A.....................
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2B201D9DBB76F2380257E52004B2F43?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As propinas assumem a natureza jurídica de taxas dado que a prestação pecuniária, sem carácter sancionatório, que constituem pressupõe uma contraprestação específica, a cargo da Universidade em benefício do estudante.
II - O facto tributário só se completa e forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos», aí se iniciando a contagem do prazo de prescrição.