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037590 AI generated

Portuguese court dismisses appeal due to lack of proper identification of interested parties in the petition.

Case Number 037590
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed a contentious appeal filed by the Public Prosecutor against municipal resolutions. The appellant failed to identify the specific individuals or entities directly affected by the resolutions in their petition, as required by law. Consequently, the court ruled that the lack of proper passive legitimacy justified the rejection of the appeal, preventing the review of subsequent legal challenges.

Legislator headnote

Official

INTERESSADO IDENTIFICAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DECLARAÇÃO GENÉRICA ASSENTO CASO JULGADO RECURSO JURISDICIONAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO

Keywords

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passive legitimacy contentious appeal interested parties municipal resolutions procedural defect LPTA requirements jurisdictional appeal

Cited Legislation

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Art. 36, n. 1, alínea b), da LPTA
Art. 40, n. 1, alínea b), da LPTA
II - Não o tendo feito, e não tendo o juiz do tribunal a quo formulado, até à sentença final, o convite à correcção da petição previsto no art. 40, n. 1, alínea b), da LPTA, gerou-se uma situação de ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso contencioso (art.
Art. 57, §4, do RSTA
Art. 110, alínea b), da LPTA
III - O Supremo Tribunal Administrativo pode, no âmbito do recurso jurisdicional destas decisões, conhecer oficiosamente da ilegitimidade passiva determinante da rejeição do recurso contencioso (art. 110, alínea b), da LPTA).
Art. 28, n. 2, do CPC67
Art. 311, n. 1, do CPP87

Cited Case Law

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STJ of 1 February 1963
AC TC 810/93
AC TC 810/93 IN RLJ ANO127 PAG35.
STJ of 13 May 1973
STJ of 28 October 1980
STJ of 16 May 1995

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B ART110 B. CPC67 ART28 N2. RSTA57 ART57 PAR4. CPP87 ART311 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. AC TC 810/93 IN RLJ ANO127 PAG35. AC STJ DE 1973/05/13 IN BMJ N227 PAG98. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. AC STJ DE 1995/05/16 IN DR 135 IS-A 1995/06/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 05/02/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042778

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951109037590

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CAMINHA

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL T2 PAG318. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL T1 PAG172. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO T2 PAG266. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG393. CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL T3 PAG164. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL T3 PAG77.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2AC9AB6383BBC3C802568FC00392B45?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recurso contencioso interposto pelo Ministério Público para anulação de todas as deliberações tomadas por uma câmara municipal em determinada reunião, por a respectiva ordem do dia não ter sido entregue a certos vereadores com a antecedência prevista no art. 18, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo, como o eventual provimento desse recurso era susceptível de prejudicar directamente as pessoas e entidades para quem as aludidas deliberações foram constitutivas de direitos ou de situações de vantagem, devia o recorrente, na petição de recurso, tê-las identificado e requerido a sua citação (art. 36, n. 1, alínea b), da LPTA).

II - Não o tendo feito, e não tendo o juiz do tribunal a quo formulado, até à sentença final, o convite à correcção da petição previsto no art. 40, n. 1, alínea b), da LPTA, gerou-se uma situação de ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso contencioso (art. 57, §4, do RSTA), que prejudica a apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos pela câmara municipal contra o despacho que julgou improcedente a questão da inutilidade superveniente da lide por posterior ratificação das deliberações impugnadas e contra a sentença que concedeu provimento ao recurso contencioso.

III - O Supremo Tribunal Administrativo pode, no âmbito do recurso jurisdicional destas decisões, conhecer oficiosamente da ilegitimidade passiva determinante da rejeição do recurso contencioso (art. 110, alínea b), da LPTA).

IV - A tal não obsta o facto de o juiz a quo, no início do despacho (equivalente ao saneador) em que apreciou a questão da inutilidade superveniente da lide, ter escrito que recorrente e recorrida tinham personalidade e capacidade judiciárias e legitimidade, pois essa declaração genérica não constitui caso julgado.

V - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente o de 1 de Fevereiro de 1963, que decidiu ser definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, não vinculam os tribunais judiciais.