Supreme Administrative Court allows administrative act confirmation despite constitutional challenge, ruling regulation of diplomas is permitted.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the administrative act confirming the installation of pharmacies, rejecting the applicant's constitutional challenge. The applicant argued that the act violated constitutional principles, but the court held that Article 115 of the Constitution does not prohibit the regulation of diplomas. Consequently, the court affirmed that the administrative act's justification is valid regardless of whether the underlying legal basis is perfect.
Legislator headnote
OfficialINSTALAÇÃO DE FARMACIAS DIRECÇÃO GERAL DE SAUDE ACTO CONFIRMATIVO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DESVIO DE PODER PODER DISCRICIONARIO ACTO REGULAMENTAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST. DIR ECON - DIR CONC
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2125 DE 1965/03/20 BI BII. DL 48547 DE 1968/08/27 ART39 ART45 ART50. DL 103-A/84 DE 1984/03/30 ART3 E ART5 M. PORT 806/87 DE 1987/10/20. PORT 413/73 DE 1973/06/09 ART2 D. PORT 634/77 DE 1977/10/04. CONST82 ART18 ART61 ART62 ART64 ART115 ART266 ART277 ART293.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 01/17/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033245
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911219026736
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/05/20.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BRANDÃO , MARIA
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F29F7AE62AF80EF1802568FC0037F8E4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 5 do art. 115 da Constituição não proibe a regulamentação de diplomas legais.
II - A fundamentação de um acto administrativo e regular, se der a conhecer a razão por que se decidiu como se decidiu, independentemente da questão de saber se essa razão tem fundamento legal.