Mandatory appeal to second instance requires case value over 2000 escudos, opposition to the Treasury, and contradiction of official information.
Legislator summary
AI generatedThe mandatory appeal to the second instance tribunal was dismissed because the required conditions were not met. The case involved a procedural dispute where the court examined whether the decision satisfied the statutory thresholds for mandatory review. The court ruled that without all three specific conditions being fulfilled, the appeal could not proceed.
Legislator headnote
OfficialRECURSO OBRIGATORIO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/07/12 ART30. [ANO DA PUBLICACAO] 1968 [DATA DE ENTRADA] 06/01/1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00023635 [Nº DO DOCUMENTO] SA219641125015073 [Nº DO VOLUME] VII [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 42 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] CM DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F29CF9D5520596F1802568FC003780C4?OpenDocument
SUMÁRIO Na vigencia do artigo 30 do Decreto n. 16733, de
13 de Abril de 1929, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, para haver lugar a recurso obrigatorio para o tribunal de 2 instancia são condições necessarias: a) Que o valor da causa exceda 2000 escudos; b) Que a decisão seja contraria a Fazenda Nacional; e c) Que a decisão seja contraria as informações oficiais.