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13136A AI generated

Execution of an annulment order cures the original defect and extinguishes the instance due to lack of cause for non-execution.

Case Number 13136A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court declared the instance extinguished because the execution of the annulment order cured the formal defect in the original act. The cooperative argued for indemnification due to delays, but the tribunal held that since the new act was performed under the annulment order, no legitimate cause for non-execution existed. Consequently, the request for indemnification was rejected as the primary issue of non-execution was rendered moot by the execution of the annulment.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA VICIO DE FORMA ACORDÃO ANULATORIO INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA ACTO RENOVADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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execution of annulment order formal defect cure lack of legitimate cause extinction of instance indemnification for delay

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977, Art. 6, n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2300

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1979

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029138

[Nº DO DOCUMENTO] SA11988050513136A

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC13136 DE 1984/10/11.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] COOP AGRICOLA FIGUEIRA DO ALENTEJO DE FIGUEIRA DE BARROS CRL

[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - CARVALHO , ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2986D02C660E49C802568FC0037DA29?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Anulado o acto impugnado por vicio de forma, constitui execução do acordão anulatorio a pratica do novo acto expurgado do vicio que inquinava o primeiro.

II - Praticado esse novo acto em execução do acordão anulatorio, não pode o tribunal declarar que inexiste causa legitima de inexecução porque aquele acordão ja esta executado.

III - Se da tardia execução do acordão resultaram prejuizos para a cooperativa requerente detentora da posse util da terra de que esta privada, ela podera ser indemnizada nos termos gerais de direito.

IV - Encontrando-se executado o acordão anulatorio esta prejudicada a questão de saber se existe ou não causa legitima de inexecução, pelo que deve julgar-se extinta a instancia.