Legislator Case Law & Legislation
029766 AI generated

Portuguese court holds ministerial approval of arbitration awards involves substantive merit review, not just formality.

Case Number 029766
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the challenge against the Minister's approval of an arbitration award regarding nationalization compensation. The court ruled that the ministerial act under the relevant laws involves a substantive judgment on the awarded values, not merely a formal verification. Consequently, the minister's exercise of this power was deemed a discretionary act subject to administrative review rather than a judicial function.

Legislator headnote

Official

NACIONALIZAÇÃO. COMISSÃO ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESVIO DE PODER. INDEMNIZAÇÃO. ÓRGÃO CONSULTIVO. ACTO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES. PODER VINCULADO. PODER DISCRICIONÁRIO.

Keywords

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ministerial homologation arbitration award substantive merit review discretionary power nationalization compensation administrative act judicial independence

Cited Legislation

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Art. 16(6) of Law 80/77
I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.
Art. 24 of Decree-Law 51/86
Art. 82(2) of the 1976 Constitution
Art. 83 of the 1989 Constitution
Art. 114 of the 1989 Constitution

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART82 N2. CONST89 ART83 ART114. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART1 ART2 ART24. L 80/77 DE 1977/10/26 ART16. L 80/77 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/10/26 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6 ART24. LOSTA56 ART19 PARÚNICO. PORT 359/78 DE 1978/07/07. PORT 235/79 DE 1979/05/18. PORT 61/79 DE 1979/02/06. PORT 120-A/78 DE 1978/03/14. DL 213/79 DE 1979/07/14. DL 528/76 DE 1976/07/07. DL 355/78 DE 1978/11/25. DL 2/79 DE 1979/01/09. RCM 243/80 DE 1980/06/16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29768 DE 1997/02/19.; AC TC 226/95 DE 1995/05/09 IN DR IIS 1995/07/27.; AC TC 452/95 IN DR IIS 1995/11/21.; AC STAPLENO PROC26215 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC29769 DE 1995/12/19.; AC STAPLENO PROC25553 DE 1997/03/05.; AC STA PROC27704 DE 1996/07/11.; AC STA PROC28408 DE 1996/03/05.; AC STA PROC29770 DE 1996/12/12.; AC STA PROC26288 DE 1996/01/16.; AC STA PROC27705 DE 1996/12/12.

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054314

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980318029766

[OBJECTO] DESP SE DO TESOURO IN DR IIS 1991/05/15.

[RECORRENTE] COSTA , AUGUSTO E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2948AB8BBC706DD802569ED00415F56?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de 14 de Março, não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem dos serviços para que cumpram a decisão da Comissão Arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a fixação dos valores indemnizatórios atribuídos pela referida comissão.

II - As referidas Comissões Arbitrais, tal como se encontram modeladas na referida Lei nº 80/77, alterada nos termos do DL nº 343/80, configuram-se como órgãos consultivos de natureza administrativa.

III - A fixação ministerial do valor das indemnizações referidas em 1, através do referido despacho homologatório, não viola o princípio constitucional da reserva ou função jurisdicional dos Tribunais nem o princípio da sua independência.

IV - É vinculado o poder de homologação ou não homologação previstos nas disposições legais, referidos em 1.

V - O desvio do poder é vício próprio dos actos administrativos, emanados no uso de poderes discricionários.