Portuguese court holds ministerial approval of arbitration awards involves substantive merit review, not just formality.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the challenge against the Minister's approval of an arbitration award regarding nationalization compensation. The court ruled that the ministerial act under the relevant laws involves a substantive judgment on the awarded values, not merely a formal verification. Consequently, the minister's exercise of this power was deemed a discretionary act subject to administrative review rather than a judicial function.
Legislator headnote
OfficialNACIONALIZAÇÃO. COMISSÃO ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DESVIO DE PODER. INDEMNIZAÇÃO. ÓRGÃO CONSULTIVO. ACTO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES. PODER VINCULADO. PODER DISCRICIONÁRIO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART82 N2. CONST89 ART83 ART114. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART1 ART2 ART24. L 80/77 DE 1977/10/26 ART16. L 80/77 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/10/26 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6 ART24. LOSTA56 ART19 PARÚNICO. PORT 359/78 DE 1978/07/07. PORT 235/79 DE 1979/05/18. PORT 61/79 DE 1979/02/06. PORT 120-A/78 DE 1978/03/14. DL 213/79 DE 1979/07/14. DL 528/76 DE 1976/07/07. DL 355/78 DE 1978/11/25. DL 2/79 DE 1979/01/09. RCM 243/80 DE 1980/06/16.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29768 DE 1997/02/19.; AC TC 226/95 DE 1995/05/09 IN DR IIS 1995/07/27.; AC TC 452/95 IN DR IIS 1995/11/21.; AC STAPLENO PROC26215 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC29769 DE 1995/12/19.; AC STAPLENO PROC25553 DE 1997/03/05.; AC STA PROC27704 DE 1996/07/11.; AC STA PROC28408 DE 1996/03/05.; AC STA PROC29770 DE 1996/12/12.; AC STA PROC26288 DE 1996/01/16.; AC STA PROC27705 DE 1996/12/12.
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054314
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980318029766
[OBJECTO] DESP SE DO TESOURO IN DR IIS 1991/05/15.
[RECORRENTE] COSTA , AUGUSTO E OUTROS
[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F2948AB8BBC706DD802569ED00415F56?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de 14 de Março, não consiste apenas na verificação da regularidade formal do processado e na ordem dos serviços para que cumpram a decisão da Comissão Arbitral, antes envolve um juízo de mérito sobre a fixação dos valores indemnizatórios atribuídos pela referida comissão.
II - As referidas Comissões Arbitrais, tal como se encontram modeladas na referida Lei nº 80/77, alterada nos termos do DL nº 343/80, configuram-se como órgãos consultivos de natureza administrativa.
III - A fixação ministerial do valor das indemnizações referidas em 1, através do referido despacho homologatório, não viola o princípio constitucional da reserva ou função jurisdicional dos Tribunais nem o princípio da sua independência.
IV - É vinculado o poder de homologação ou não homologação previstos nas disposições legais, referidos em 1.
V - O desvio do poder é vício próprio dos actos administrativos, emanados no uso de poderes discricionários.