Portuguese court dismisses jurisdictional appeal because it targets the prior judgment, not the administrative act itself.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the jurisdictional appeal filed by Manuel Silva against the State's Communications Department. Silva argued that the appeal should be heard by the Pleno da Secção, but the court found he merely repeated the contested party's arguments without attacking the prior judgment's specific legal grounds. Consequently, the court ruled that the object of a jurisdictional appeal is the contested court decision, not the underlying administrative act, thereby rejecting the request for a change in jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART102. CPC67 ART676.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC15080 DE 1987/03/26 IN AP-DR 1988/11/04. AC STAPLENO PROC25657 DE 1992/03/17. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 07/06/1989
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040341
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19940628024098
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , MANUEL
[RECORRIDO 1] SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1271.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F290F87E83D7ECC0802568FC00390517?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o Acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu.
II - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.