Portuguese Supreme Court dismisses opposition to judgments when underlying facts differ despite identical legal issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition to judgments filed by CM da Mealhada against Maria, Antonio, and others. The court found that while the legal issues were similar, the underlying factual situations in the appealed and foundational judgments were dissimilar. Consequently, the court ruled that no opposition of judgments existed because the differing facts justified a different legal solution.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS EFEITO SUSPENSIVO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO RECURSO FINDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART687 N4 ART765 N1. DL 256-A/77 1977/06/17 ART5 N1 ART11 N1. LPTA85 ART55 ART105 N1. RSTA57 ART76. ETAF84 ART24 N1 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AD N335 PAG1375. AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434. AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757. AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366. AC STAPLENO PROC20198 DE 1988/10/06. AC STAPLENO PROC30386 DE 1993/02/11. AC STAPLENO PROC31032 DE 1993/07/06. AC STAPLENO PROC32950 DE 1995/02/21.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049017
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19980312037059
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA DE 1994/01/11 IN AP-DR DE 1996/12/20 PAG185.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DA MEALHADA
[RECORRIDO 1] MARIA , ANTONIO E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO AMBITO DA COMPETENCIA DAS LEIS PAG224.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F28DC930CEF7B3FF802568FC0039AF30?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva solução.
II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio.
III - Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando as situações de facto subjecentes no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são dissemelhantes, justificando então solução jurídica também diversa.
IV - O recurso por oposição de julgados tem efeito suspensivo.