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026006 AI generated

Student assault on teacher dismissed as self-defense failed due to lack of unlawful aggression requirement.

Case Number 026006
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the student's appeal regarding a disciplinary sanction for physical assault on a teacher. The court found that the student's claim of self-defense was invalid because the teacher's order was lawful, lacking the necessary illegality required for self-defense under civil and criminal codes. Furthermore, the court ruled that the notification of the administrative act is a separate procedural step and does not validate any defects in the underlying punishment decision.

Legislator headnote

Official

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ALUNO DISCIPLINA ACADEMICA OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS LEGITIMA DEFESA ACTO PUNITIVO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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student disciplinary sanction self-defense illegality administrative notification physical assault teacher hierarchical appeal rejection

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 37 029 de 15 de Agosto de 1948, Art. 457
Codigo Civil, Art. 331 n. 1
Codigo Penal, Art. 32
Decreto-Lei 256-A/77 de 1977, Art. 1
Lei de Procedimento Administrativo, Art. 30 n. 1

Cited Case Law

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AC STA PROC22216 DE 1987/10/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22216 DE 1987/10/15.
AC STA PROC24231 DE 1987/11/12
AC STA PROC24231 DE 1987/11/12.
AC STA PROC24198 DE 1988/03/10
AC STA PROC24198 DE 1988/03/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 37029 DE 1948/08/25 ART457 F G. D 36508 DE 1947/09/19 ART377. PORT 679/77 DE 1977/11/08 N5 N6. CP82 ART32. CCIV66 ART337 N1. CONST89 ART268. LPTA85 ART30 N1 N2. EDF84 ART42 ART59 ART69. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22216 DE 1987/10/15. AC STA PROC24231 DE 1987/11/12. AC STA PROC24198 DE 1988/03/10.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 05/10/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029984

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910131026006

[OBJECTO] DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/14.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GARCES , ROLDÃO

[RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA

[REFERENCIA A DOUTRINA] EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG50.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F28CC9821039466F802568FC0037DFB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Infringe nomeadamente o disposto no artigo 457, alineas f) e g) do Decreto-Lei n. 37 029 de 15 de Agosto de 1948 o recorrente aluno de um estabelecimento de ensino secundario que, não obedecendo a uma ordem legitima que lhe fora transmitida por um funcionario desse estabelecimento, o agrediu a soco por se ter oposto a que o recorrente violasse aquela ordem.

II - E aqui ininvocavel a figura da legitima defesa por falta do requisito da ilicitude da agressão a interesses juridicamente protegidos daquele que se defende, imposto tanto pelo artigo 331 n. 1 do Codigo Civil como pelo artigo 32 do Codigo Penal.

III - A notificação do acto administrativo e uma diligencia de natureza processual, externa e posterior ao acto notificado, sobre o qual se não repercutem os vicios de que este eventualmente padeça.

IV - Não se encontra relevantemente fundamentado um despacho de indeferimento de um recurso hierarquico interposto de um acto punitivo anterior que confirma a pena aplicada não se pronunciando sobre as razões aduzidas pelo interessado no referido recurso.