Legislator Case Law & Legislation
038619 AI generated

Supreme Administrative Court rejects single judge's attempt to bypass mandatory conference review for non-compliant party.

Case Number 038619
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed Lanfi-Soc's request for a conference ruling, holding that the single judge's initial decision was procedurally correct under Article 9 of the Administrative Procedure Law. The applicant argued that their dissatisfaction with the relator's order entitled them to a conference, but the court clarified that such a request must first be made to the specific section's collective body. The court ruled that interpreting the request as a direct appeal to the Plenum was a substantive error rather than a mere formal mistake, as the power to decide rests with the designated collective before any higher appeal.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REQUERIMENTO AUTÓNOMO

Keywords

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administrative procedure law relator competence mandatory conference review substantive appeal right single judge jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 9 L.P.T.A.
II - Visando a simplificação e celeridade processuais em casos que não justificariam, em princípio, a intervenção, mais pesada e demorada, do Tribunal Colectivo, o art. 9 L.P.T.A. estatui a competência do relator do processo.
Art. 24 A.E.T.A.F.
Art. 9 N.º 2 A.L.P.T.A.
II - Visando a simplificação e celeridade processuais em casos que não justificariam, em princípio, a intervenção, mais pesada e demorada, do Tribunal Colectivo, o art. 9 L.P.T.A.
Art. 700 N.º 3 C.P.C.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART9 N2. CPC67 ART700 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044911

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960514038619

[OBJECTO] DESP RELATOR PROC38619.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LANFI-SOC DE FOMENTO IMOBILIARIO LDA

[RECORRIDO 1] CM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F27FEF0BA2953DBF802568FC0039E687?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos Tribunais Superiores, como é o caso do Supremo Tribunal Administrativo, o poder jurisdicional reside, em princípio, no orgão colegial dos juízes e não no juíz singular.

II - Visando a simplificação e celeridade processuais em casos que não justificariam, em princípio, a intervenção, mais pesada e demorada, do Tribunal Colectivo, o art. 9 L.P.T.A. estatui a competência do relator do processo.

III - Porém, se a parte visada com o despacho do relator não se conformar, pode pedir a sua reapreciação. Fá-lo-á contudo, não pedindo directa e imediatamente o sufrágio do Tribunal Superior de recurso, mas reclamando primeiro para o lugar próprio, que é o colectivo dos "juízes da secção a quem ordinariamente compete o julgamento, ou seja, o relator e dois juízes adjuntos.

IV - Tal reclamação é obrigatória porquanto é neste colectivo que está subjacente o poder jurisdicional que há-de poder basear uma decisão só então recorrível, tomada por acórdão.

V - O juíz não pode interpretar um requerimento de interposição de recurso para o Pleno da Secção do

C.A. como se fosse uma reclamação para a Conferência.

O direito ao recurso está na disponibilidade das partes e não se trata de mero erro de forma mas de verdadeiro desiderato substantivo indiscortinável em tal requerimento.