Supreme Administrative Court rejects single judge's attempt to bypass mandatory conference review for non-compliant party.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Lanfi-Soc's request for a conference ruling, holding that the single judge's initial decision was procedurally correct under Article 9 of the Administrative Procedure Law. The applicant argued that their dissatisfaction with the relator's order entitled them to a conference, but the court clarified that such a request must first be made to the specific section's collective body. The court ruled that interpreting the request as a direct appeal to the Plenum was a substantive error rather than a mere formal mistake, as the power to decide rests with the designated collective before any higher appeal.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA REQUERIMENTO AUTÓNOMO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART9 N2. CPC67 ART700 N3.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 09/19/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044911
[Nº DO DOCUMENTO] SA119960514038619
[OBJECTO] DESP RELATOR PROC38619.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LANFI-SOC DE FOMENTO IMOBILIARIO LDA
[RECORRIDO 1] CM
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F27FEF0BA2953DBF802568FC0039E687?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos Tribunais Superiores, como é o caso do Supremo Tribunal Administrativo, o poder jurisdicional reside, em princípio, no orgão colegial dos juízes e não no juíz singular.
II - Visando a simplificação e celeridade processuais em casos que não justificariam, em princípio, a intervenção, mais pesada e demorada, do Tribunal Colectivo, o art. 9 L.P.T.A. estatui a competência do relator do processo.
III - Porém, se a parte visada com o despacho do relator não se conformar, pode pedir a sua reapreciação. Fá-lo-á contudo, não pedindo directa e imediatamente o sufrágio do Tribunal Superior de recurso, mas reclamando primeiro para o lugar próprio, que é o colectivo dos "juízes da secção a quem ordinariamente compete o julgamento, ou seja, o relator e dois juízes adjuntos.
IV - Tal reclamação é obrigatória porquanto é neste colectivo que está subjacente o poder jurisdicional que há-de poder basear uma decisão só então recorrível, tomada por acórdão.
V - O juíz não pode interpretar um requerimento de interposição de recurso para o Pleno da Secção do
C.A. como se fosse uma reclamação para a Conferência.
O direito ao recurso está na disponibilidade das partes e não se trata de mero erro de forma mas de verdadeiro desiderato substantivo indiscortinável em tal requerimento.