Portuguese court rules implicit revocation of import duty waiver requires one-year statutory period.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted the applicant's request for an implicit revocation of a tacitly deferred import duty exemption. The applicant argued that a subsequent explicit denial of a similar request constituted a revocation, while the tax authority maintained the original deferment remained valid. The court held that such a revocation is only legal if issued within one year of the tacit deferment's formation, as required by the Organic Law of the Supreme Administrative Court. Consequently, the court found the revocation illegal due to the lapse of time and allowed the applicant's claim.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO REVOGAÇÃO IMPLICITA PRAZO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 ART47 ART57. LOSTA56 ART18. L 3/72 DE 1972/05/27. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3. DL 91/79 DE 1979/08/23. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART2. RSTA57 ART51.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 295
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/18/1983
[DATA DO APENDICE] 11/16/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018690
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860130019826
[OBJECTO] DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/08.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ANTONIO VEIGA-EMP DE CONSTRUÇÕES SARL
[RECORRIDO 1] DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F279D8CD347D9F64802568FC003743AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os pedidos formulados ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei n. 3/72 consideram-se deferidos nos termos do n. 3 do artigo 28 do Decreto-
-Lei n. 74/74, se não forem objecto de despacho do Ministro das Finanças, ou de entidade delegada, dentro dos 30 dias seguintes a recepção do processo, remetido pelos serviços competentes do Ministerio da Industria, na Direcção-Geral das Alfandegas.
II - Constitui revogação implicita do deferimento o posterior indeferimento expresso do pedido.
III - Tal revogação tem de obedecer aos requisitos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, relativos aos actos constitutivos de direitos. Sera, assim, ilegal se for proferido depois de decorrido um ano sobre a formação do deferimento tacito.