Legislator Case Law & Legislation
01037/11 AI generated

Portuguese court dismisses claim for nullity of subsidiary debtor citation due to lack of procedural prejudice.

Case Number 01037/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the claim challenging the validity of a citation served on a subsidiary debtor in a tax execution proceeding. The court held that such citations must include essential liquidation details under the Tax Law, but nullity arguments only succeed if specific procedural prejudice to the defendant's defense is proven. Consequently, the court rejected the challenge because the plaintiff failed to demonstrate that the citation's format caused actual harm to their ability to defend themselves.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Keywords

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tax execution proceedings subsidiary debtor citation procedural nullity claim procedural prejudice requirement tax law citation rules

Cited Legislation

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Art. 22(4) of the Tax Law
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art.
Art. 23(4) of the Tax Law
22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.
Art. 198(4) of the Civil Procedure Code
II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).
Art. 37 of the Tax Procedure Code
art. 198º do CPC
II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13610

[Nº DO DOCUMENTO] SA22011122001037

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F243BA2A246CE607802579810053DBCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.

II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).

III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).