Legislator Case Law & Legislation
025796 AI generated

Disciplinary proceeding dismissed due to insuppressible nullity from failure to examine witnesses properly.

Case Number 025796
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The disciplinary tribunal dismissed the case because the instructor failed to examine witnesses offered by the accused for their defense. The court found this procedural omission constituted an insuppressible nullity under Article 40(1) of the relevant Statute, rendering the entire proceeding void. Consequently, the decision was overturned to correct the fundamental defect in the inquiry process.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS VICIO DE FORMA NULIDADE INSUPRIVEL

Keywords

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disciplinary proceeding insuppressible nullity failure to examine witnesses procedural defect statutory violation

Cited Legislation

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Art. 40 n. 1 do Estatuto
Na medida em que o instrutor não procedeu a inquirição das testemunhas com fundamento na sua não apresentação voluntaria pelo arguido - que a tanto não estava obrigado sobre materia que importava a defesa, ocorreu in casu a nulidade insuprivel prevista no art. 40 n.

Cited Case Law

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AC STA DE 1980/07/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/07/24.
AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1132
AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1132.
AC STA DE 1985/12/17 IN AD N296-297 PAG1001
AC STA DE 1985/12/17 IN AD N296-297 PAG1001.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART40 N1 ART59 N4 ART62 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/07/24. AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1132. AC STA DE 1985/12/17 IN AD N296-297 PAG1001.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 327

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/25/1988

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018926

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890117025796

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CALDAS DA RAINHA

[RECORRIDO 1] GANCHO , VICTOR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F241118C50CC1BC0802568FC0037477B?OpenDocument

SUMÁRIO

Na medida em que o instrutor não procedeu a inquirição das testemunhas com fundamento na sua não apresentação voluntaria pelo arguido - que a tanto não estava obrigado sobre materia que importava a defesa, ocorreu in casu a nulidade insuprivel prevista no art. 40 n. 1 do citado Estatuto, que acarreta vicio de forma.

O Instrutor do processo disciplinar deve inquirir as testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa, não lhe estando proibido a inquirição directa das que residam fora do local onde ocorra o processo, desde que se desloque a localidade onde elas residam, ou as mesmas se disponham a comparecer no local onde corre o processo.