Portuguese court allows customs duty exemption for hotel AC units under Law 2073/1954 Art. 14.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the validity of customs duty exemptions for air conditioning units imported to renovate tourist hotels. The appellant, a hotel investment company, sought to apply the exemption under Article 14 of Law 2073/1954, arguing the units were necessary for tourism utility. The court ruled that the statutory provision remains in force and the exemption applies provided all legal prerequisites are met.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ESTABELECIMENTO HOTELEIRO UTILIDADE TURISTICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 2073 DE 1954/12/23 ART14. DL 49399 DE 1969/11/24 ART63. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 439 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 10/06/1983 [DATA DO APENDICE] 12/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00011971 [Nº DO DOCUMENTO] SA119850207019640 [OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/29. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SALVOR-SOC DE INVESTIMENTO HOTELEIRO SARL [RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1EB6C9D02686CE9802568FC0036EDB2?OpenDocument
SUMÁRIO
Continua em vigor o artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, pelo que a importação de grupos de condicionamento de ar para renovação ou beneficiação de estabelecimentos hoteleiros de utilidade turistica pode beneficiar da isenção de direitos de importação e da respectiva sobretaxa, verificados que sejam os correspondentes pressupostos.