Portuguese court dismisses partial administrative appeal, ruling unitary challenge required for indivisible acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the hierarchical appeal against a partial revocation of an administrative act by the Subsection of the Justice Department. The appellant argued that since only some grounds were accepted, the remaining unaddressed portions should be immediately subject to judicial review. The court held that because the original act was indivisible, a single unitary challenge is necessary, and any procedural defects in the partial decision can be raised in the subsequent appeal against that new decision.
Legislator headnote
OfficialRECURSO HIERÁRQUICO. ACTO DESTACÁVEL. REVOGAÇÃO. DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART268 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1998/01/20 IN AP-DR PAG5.; AC STA DE 1995/03/01 IN AP-DR PAG1967.
[DATA DE ENTRADA] 06/28/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056922
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20011115040932
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] RIBEIRO , JORGE
[RECORRIDO 1] SE DA JUSTIÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1EB5EAA53F5FBC180256B57003CF32F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o acto do subalterno indivisível e tendo sido revogado em recurso hierárquico, a circunstância de apenas terem sido acolhidos parte dos fundamentos alegados pelo interessado não justifica a abertura imediata da via contenciosa relativamente à parte em que a impugnação administrativa soçobrou (ou, generalizando; porque a questão é a mesma vista pelo lado dos eventuais contra-interessados, também na parte em que lhe tenha sido concedido provimento).
II - Os vícios de procedimento que a decisão de não provimento parcial do recurso hierárquico tenha deixado subsistir serão susceptíveis de arguição no recurso que venha a ser interposto , da (nova) decisão, na medida em que nela se repercutam.
III - O princípio da impugnação unitária não colide com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos.