Legislator Case Law & Legislation
040119 AI generated

Portuguese court dismisses suspension request for port operator, ruling expected losses are not irreparable.

Case Number 040119
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected Navipor's request to suspend the effectiveness of a port authority decision. The operator argued that the authority's contract with another company caused irreparable damage by preventing it from moving containers. The court held that such losses are merely eventual and easily quantifiable, failing the strict requirement for difficult-to-repair harm.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO EVENTUAL ESTIVA

Keywords

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suspension of effectiveness difficult to repair damage eventual prejudice administrative procedure law port operator rights

Cited Legislation

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Art. 76, n. 1 a) of the Law on Administrative Procedure (L.P.T.A.)
I - Não é atendível para efeito do art. 76, n.

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court decision of 1979/11/21, AD N162, p. 770
Supreme Administrative Court decision of 1982/10/17, AD N225, p. 314

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770. AC STA DE 1982/10/17 IN AD N225 PAG314.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 04/09/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044420

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960424040119

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NAVIPOR-OPERADORA PORTUARIA GERAL LDA

[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETUBAL E SESIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1EB188F7DB1F5FC802568FC00394B3E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é atendível para efeito do art. 76, n. 1 a) da L.P.T.A. um prejuízo eventual ou conjectural, que poderá resultar ou não do acto executado.

II - São facilmente avaliáveis e quantificáveis e não constituem, por isso, prejuízo de difícil reparação, os prejuízos decorrentes da impossibilidade em que ficou a Recorrente, empresa de estiva, por efeito da contratação pela Autoridade Recorrida com outra empresa, a Recorrida, de continuar a poder movimentar contentores em parque em determinado cais do porto para que está licenciada e correspondem á não prestação desses serviços a terceiros, que serão prestados pela Recorrida.

III - Para o deferimento do pedido de suspensão de eficácia

é necessário que se mostre preenchido o requisito positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..