027227 · Portuguese court declares agricultural law article unconstitutional for violating equality principle and suspends its effect. (Supremo Tribunal Administrativo)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared Article 50 of Law 109/88 materially unconstitutional due to its violation of the equality principle. The plaintiff, an agricultural cooperative, sought suspension of an executed administrative act based on this unconstitutionality. Consequently, the court refused to apply the contested norm and granted the request to suspend the act's effectiveness.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICACIA PRINCIPIO DA IGUALDADE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL REFORMA AGRARIA

Keywords

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material unconstitutionality principle of equality suspension of effectiveness agricultural reform law administrative review

Cited Legislation

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Art. 13(2) CRP

50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da Republica.

Art. 89(2)(b) CRP

Art. 205 CRP

Art. 206 CRP

Art. 207 CRP

II - Assim e dado o disposto no art. 207 da CRP e do n.

Art. 266(2) CRP

Art. 293 CRP

Art. 89(2)(b) Const. 1976

Art. 293(1) Const. 1976

Art. 4(3) ETAF 1984

3 do art. 4 do ETAF, impõe-se ao Tribunal recusar a aplicação daquela norma.

Art. 50(4) L. 77/77

I - E materialmente inconstitucional o art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art.

Art. 10 DL 81/78

Art. 12(3) DL 81/78

Art. 42 DL 111/78

Art. 50 L. 109/88

I - E materialmente inconstitucional o art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art.

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1988/04/17

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1988/04/17 IN RLJ ANOCXIV PAG65.

AC STA PROC26951 DE 1989/04/20

AC STA PROC26951 DE 1989/04/20.

AC STA DE 1987/02/05

AC STA DE 1987/02/05 IN RLJ N364 PAG607.

AC TC 187/88 DE 1988/08/17

AC TC 187/88 DE 1988/08/17 IN DR IIS SUPLEMENTO 1988/09/05.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 N2 ART89 N2 B ART205 ART206 ART207 ART266 N2 ART293. CONST76 ART89 N2 B ART293 N1. ETAF84 ART4 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N4. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42. L 109/88 DE 1988/09/26 ART50. LPTA85 ART76 N1 ART80 N1 ART81 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1988/04/17 IN RLJ ANOCXIV PAG65. AC STA PROC26951 DE 1989/04/20. AC STA DE 1987/02/05 IN RLJ N364 PAG607. AC TC 187/88 DE 1988/08/17 IN DR IIS SUPLEMENTO 1988/09/05.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4819

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/30/1989

[DATA DO APENDICE] 11/18/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030865

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890706027227

[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1989/05/17.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA "27 DE OUTUBRO"

[RECORRIDO 1] MINAPA E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA-IN CRP ANOTADA 2ED VI PAG149.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1CDDDF40D2A134A802568FC0037E84A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E materialmente inconstitucional o art. 50 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violação do principio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da Republica.

II - Assim e dado o disposto no art. 207 da CRP e do n. 3 do art. 4 do ETAF, impõe-se ao Tribunal recusar a aplicação daquela norma.

III - Por efeito dessa recusa, o pedido de suspensão de eficacia de acto executado e decidido com apelo aos arts.

81 e n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..

Portuguese court declares agricultural law article unconstitutional for violating equality principle and suspends its effect.

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