Legislator Case Law & Legislation
032085 AI generated

Administrative court dismisses claim against GNR for lack of legal personality and procedural standing.

Case Number 032085
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the petitioner's request for a preliminary ruling against the GNR. The petitioner argued for indemnification following the unilateral termination of a cleaning service contract, while the GNR contended it lacks the necessary legal personality to be sued. The court ruled that the GNR possesses only administrative autonomy, not legal personality, rendering the claim procedurally inadmissible under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR

Keywords

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legal personality GNR autonomy procedural standing administrative liability preliminary ruling

Cited Legislation

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Art. 474 n. 1 g) CPC
I - O despacho de indeferimento liminar, ao abrigo do disposto no art. 474-1-c) "in fine" do C.
Art. 478-1 CPC
a completar ou corrigir a petição (art. 478-1).
Art. 51-1-g) ETAF
Art. 9-3 ETAF
51-1-g) do ETAF, procurando demonstrar a ilicitude daquele acto (no âmbito e para o efeito da acção indemnizatória), a tal não obstando o caso decidido ou resolvido entretanto formado e o disposto no art. 9-3 do mesmo diploma
Art. 1, 9, 11 DL 231/93
Art. 7 DL 48051/1967

Cited Case Law

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AC RP IN BMJ N310
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RP IN BMJ N310 PAG336.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART193 N2 ART474 N1 B ART660 N2. ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G. DL 48051 DE 1967/11/23 ART7.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC RP IN BMJ N310 PAG336.

[ADITAMENTO] I - A petição deve ser liminarmente indeferida quando falte personalidade jurídica ou capacidade judiciária ao R. - al. g) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C.. II - Em acção de indemnização por rescisão unilateral dum contrato de trabalho para prestação de serviços de limpeza na GNR deve a petição ser liminarmente indeferida se proposta contra a GNR, já que esta força pública não goza de personalidade jurídica mas tão só de autonomia administrativa - artigos 1, 9 e 11 do DL 231/93, de 26-6.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 04/13/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037611

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931007032085

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GONÇALVES , MARIA

[RECORRIDO 1] GNR

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA IN RLJ ANO121 PAG152.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1B458A6DEE43390802568FC00392415?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho de indeferimento liminar, ao abrigo do disposto no art. 474-1-c) "in fine" do C. P. Civil (quando for evidente que a pretensão do A. não pode proceder) é uma medida excepcional, que tem de usar-se com muita cautela.

II - Sempre que a procedência final da acção suscite dúvidas, o juiz deve mandar citar, podendo eventualmente convidar o A. a completar ou corrigir a petição (art. 478-1).

III - Ainda que um contrato administrativo de prestação de serviços tenha sido rescindido pela Administração por acto administrativo, não está o particular impedido de pedir indemnização em acção proposta nos termos do art.

51-1-g) do ETAF, procurando demonstrar a ilicitude daquele acto (no âmbito e para o efeito da acção indemnizatória), a tal não obstando o caso decidido ou resolvido entretanto formado e o disposto no art. 9-3 do mesmo diploma