Portuguese court upholds Decree-Law 351/93 against constitutional challenges regarding regional planning and tourism projects.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the constitutional challenge filed by the applicant against Decree-Law 351/93. The respondent administration argued that the law does not violate legislative reserve or autonomy principles. The court ruled that the decree-law remains valid as it respects constitutional principles and does not infringe upon acquired rights or fundamental rights.
Legislator headnote
OfficialPLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB / LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1. CONST92 ART6 ART9 ART66 ART228 ART237.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 329/99 IN DR IIS DE 1999/07/20.; AC TC 517/99 IN DR IIS DE 1999/11/11.; AC TC 11/83 IN DR IIS DE 1983/10/20.; AC STAPLENO PROC35197 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC35751 DE 2001/07/05.; AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.; AC STA PROC35755 DE 1999/09/30.; AC STA PROC35735 DE 2002/10/31.
[DATA DE ENTRADA] 11/17/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059205
[Nº DO DOCUMENTO] SA120030409036344
[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/09/19.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1B24232DFFC1CC480256D12004D6835?OpenDocument
SUMÁRIO
O Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, da proporcionalidade, da protecção dos direitos adquiridos e da confiança.