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039/14.9BEMDL-S2 AI generated

Administrative court dismisses claim for debt recognition as agreement acknowledged liability despite conditional payment plan.

Case Number 039/14.9BEMDL-S2
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Administrative Court dismissed the plaintiff's claim because the defendant municipality had already acknowledged the debt in a transaction agreement. Although the payment was conditioned on a local economic aid plan, the court held this did not negate the existence of the obligation. Consequently, the statute of limitations was interrupted by the agreement, rendering the subsequent lawsuit timely and the claim valid.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO ACORDO

Keywords

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statute of limitations interruption transaction agreement validity municipal debt recognition conditional payment plan administrative civil liability

Cited Legislation

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Art. 323.° and following of the Civil Code
Art. 3.° of the Statute of Limitations
Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de agosto
IV – O prazo de prescrição aplicável é de dois anos, como resulta do n.° 3 das Bases XXIX e XXXI do Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de agosto (que alterou o Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.° 319/94, de 24 de dezembro).
Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de setembro
IV – O prazo de prescrição aplicável é de dois anos, como resulta do n.° 3 das Bases XXIX e XXXI do Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de agosto (que alterou o Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.° 319/94, de 24 de dezembro).
Decreto-Lei n.° 319/94, de 24 de dezembro
IV – O prazo de prescrição aplicável é de dois anos, como resulta do n.° 3 das Bases XXIX e XXXI do Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de agosto (que alterou o Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.° 319/94, de 24 de dezembro).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33916

[Nº DO DOCUMENTO] SA120250626039/14

[RECORRENTE] A..., SA

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1A5F8EC5EB740B080258CBA005405A4?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Objetivamente, o Recorrido reconheceu o crédito da Recorrente relativo ao valor da nota de débito, uma vez que a mesma se encontra discriminada em anexo ao acordo de transação, sendo que ambas as partes assumiram a dívida.

II - Há uma questão incontornável quanto ao reconhecimento da dívida, que resulta da circunstância do Município se ter comprometido ao pagamento da nota de crédito, o que apenas estava condicionado pelo PAEL (Plano de Apoio à Economia Local).

Efetivamente, mal se compreenderia que o Município recorresse a um regime especial de pagamento de dívidas para saldar uma dívida que entendesse inexistir.

III - Resulta dos artigos 323.° e seguintes do CC o regime a que se encontra sujeita a interrupção da prescrição.

É manifesto que o Município devedor procedeu ao reconhecimento da dívida relativa à controvertida nota de débito, ficando o pagamento apenas condicionado, e não excecionado, pelo PAEL (Plano de Apoio à Economia Local), o que não releva no que concerne ao reconhecimento da dívida.

IV – O prazo de prescrição aplicável é de dois anos, como resulta do n.° 3 das Bases XXIX e XXXI do Decreto-Lei n.° 195/2009, de 20 de agosto (que alterou o Decreto-Lei n.° 162/96, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.° 319/94, de 24 de dezembro).

V – Assim:

i - O Acordo de transação em que se reconheceu a dívida foi firmado em 12.11.2012;

ii - O novo prazo de prescrição vigorou de 13.11.2012 a 13.11.2014,

iii – A citação da Ação ocorreu em 10.02.2014, e como tal, em tempo.