Portuguese court holds sales contracts after utility declaration do not block expropriation reversal rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously allowed the reversal of property rights despite a subsequent sales contract. The court found that the declaration of public utility remains the foundational premise for expropriation, rendering any later sales agreement merely an execution act within that process. Consequently, the court ruled that such contracts do not extinguish the state's right to reclaim the property unless the parties explicitly renounce the expropriation.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVERSÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP76 ART7 N1. CCIV66 ART238.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35703 DE 2000/11/22.; AC STA PROC35532 DE 2001/03/29.; AC STAPLENO PROC35532 DE 2001/11/20.; AC STA PROC30994 DE 1995/06/06.
[DATA DE ENTRADA] 01/21/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061314
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20040602030256
[OBJECTO] AC STA DE 2003/06/25.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] PMIN E OUTROS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO EM TORNO DO CONCEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA IN O DIREITO N81 PAG179. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 9ED PAG1003. FERNANDA PAULA OLIVEIRA CJA N35 PAG49.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1A5F705566DD7DF80256EB5004F23BB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo.
II - O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir do mesmo, que desistiram dela.
III - Consequentemente, o referido contrato de compra e venda não obstaculiza o direito de reversão.