Administrative court dismisses appeal against government member's internal dispatch recommending money recovery to INAC president.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the contentious appeal filed by A... against a dispatch from a government member regarding an inspection of the INAC. The dispatch, aligning with the Inspector-General of Public Works, Transport and Communications, merely ordered the sending of inspection report copies to the INAC President for his knowledge and action on recovering misappropriated funds. The court held that this internal administrative act, limited to facilitating the President's subsequent compliance with recommendations, does not constitute a directly actionable administrative act under the relevant legislation.
Legislator headnote
OfficialACTO INTERNO. RECOMENDAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 133/98 DE 1998/03/15 ART1 ART2. RSTA57 ART57 PAR4. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1406/02 DE 2003/07/01. [DATA DE ENTRADA] 09/16/2002 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00060658 [Nº DO DOCUMENTO] SA12004070701408 [OBJECTO] DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/03/19. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] SEA E DOS TRANSPORTES [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F198B025C889DB5280256EE00032D577?OpenDocument
SUMÁRIO
Não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do membro do Governo que, na sequência de uma inspecção realizada ao INAC, concordando com uma proposta do Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se limita essencialmente a determinar o envio de fotocópias do relatório da inspecção ao Presidente do Conselho de Administração do INAC para que este dele tome conhecimento e actue em conformidade com as propostas e recomendações nele contidas e que visavam a reposição de dinheiros indevidamente recebidos por funcionário que dele dependia hierarquicamente.