Portuguese court presumes negligence in fiscal infractions and denies suspension of industrial contribution fines.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for suspension of industrial contribution fines imposed on a shipping company. The court held that fiscal infractions legally presume negligence, requiring the defendant to prove specific facts to exclude culpability. Consequently, the court ruled that suspending such fines is not legally permissible under the relevant fiscal legislation.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL NEGLIGENCIA NÃO EXIGIBILIDADE CULPA MULTA FISCAL SUSPENSÃO DE PENA PRESUNÇÃO DE CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CP886 ART3 ART4 ART44 N7 ART88. CCOM888 ART31 PARUNICO. CCI63 ART2 PARUNICO ART22 ART45 ART51 ART134 PARUNICO ART141 ART150. CPCI63 ART113. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. PORT 14518 DE 1953/08/27.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 302
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/14/1971
[DATA DO APENDICE] 12/10/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016413
[Nº DO DOCUMENTO] SA219720426016472
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N128-129 ANOXI PAG1242
[REFERENCIA A DOUTRINA] EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG454.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1967433EB14D9D2802568FC00372D69?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas infracções fiscais presume-se a negligencia, sendo necessario, para se excluir a culpa do agente, que este prove a ocorrencia de factos ou circunstancias que, não permitindo um comportamento diferente, sejam de molde a afastar o juizo etico-juridico de censura em que se analisa a culpa.
II - Não e legalmente possivel a suspensão das multas aplicadas por infracções relativas a contribuição industrial.