Portuguese court rules administrative inspection selection must be justified by specific reasons for repeated targeting.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's claim regarding the selection of a taxpayer for external inspection. The authority argued the selection was based on standard risk assessment protocols, while the applicant contended the repeated targeting lacked specific justification. The court held that selecting the same subject for inspection of the same tax over multiple years requires explicit reasoning to avoid arbitrariness.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DESPACHO ACÇÃO DE INSPECÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31111
[Nº DO DOCUMENTO] SA22023060701769/12
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F18440B574ACDDA8802589C9003FEF77?OpenDocument
SUMÁRIO
A decisão de submeter a um procedimento externo de fiscalização o mesmo sujeito passivo que tinha sido submetido a outros procedimentos de fiscalização externa, relativos ao mesmo tributo e a dezoito dos vinte e um anos anteriores deve ser fundamentada com indicação das razões subjacentes à sua seleção (repetida) como inspecionados, no campo do tributo referido.