Portuguese court rules that nullifying a prior act does not automatically nullify subsequent contracts if a new valid act can replace it.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal allowed the Municipality of Trofa to maintain contracts signed after a contested hiring process was annulled. The court found that while the initial homologation was void due to lack of reasoning, the subsequent contracts were not automatically invalid because a new, properly reasoned act could be issued to replace the old one. Consequently, the court held that the removal of the prior act was unnecessary and that the pre-hearing arguments were duly considered without violating procedural principles.
Legislator headnote
OfficialACTO CONSEQUENTE NULIDADE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23861
[Nº DO DOCUMENTO] SA12018111501282/14
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE TROFA
[RECORRIDO 1] A........... E OUTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F18269337CFF15C88025834B003F0F16?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade de um contrato celebrado na sequência de homologação de uma graduação concursal, face à nulidade desta homologação, implica a conjugação do artigo 133 nº 2 al. i) do CPA com o art.173º do CPTA.
II - Ou seja, a remoção de um ato face à anulação do ato em que se baseia só se justifica quando a sua manutenção for incompatível com a execução da sentença anulatória o que não sucede quando o ato é anulado por vício de forma, já que pode vir a ser substituído por ato de idêntico conteúdo, mantendo a base legal que serve de suporte ao ato consequente.
III - A execução de uma sentença de anulação de ato de homologação de concurso que padece de vício de falta de fundamentação não é a eliminação dos contratos celebrados ao abrigo desse ato, mas antes a prática de um ato devidamente fundamentado que poderá não interferir com os referidos contratos já celebrados.
IV - A falta de pronúncia expressa sobre qualquer dos aspetos referidos em sede de audiência prévia não significa que se tenha desconsiderado esta pronúncia.
V - Resultando dos autos que foi tomada em consideração a posição dos interessados manifestada em audiência prévia, não ocorre qualquer violação dos princípios da participação e do contraditório.