Portuguese court voids tax judgment for writing error and lack of impartiality transparency.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court voided a tax judgment due to a writing error and a failure to declare a conflict of interest. The Fazenda Pública argued the error was minor, but the court held that under the Tax Procedure Code, only specific statutory defects cause nullity, while the writing error required correction under the Civil Procedure Code. Furthermore, the court ruled that the judge's failure to declare an abstract risk to impartiality violated the principle of transparency, rendering the liquidation act annulable.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA LAPSO ERRO DE ESCRITA PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPEDIMENTO ANULABILIDADE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART201 ART659 N2 N3 ART667 N1 N2 ART668 N1 B C. CPPTTRIB99 ART123 ART125. CPA91 ART2 ART44 N1 E ART45 ART46 ART47 ART51 N1. RGU COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/31 ART20.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC202/06 DE 2006/05/03.; AC STA PROC1149/09 DE 2010/09/15.; AC STA PROC55/09 DE 2009/03/25.; AC STA PROC22279 DE 1998/10/21 IN AP-DR DE 2002/01/22 PAG2876.
[DATA DE ENTRADA] 03/19/2010
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066626
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201010130218
[OBJECTO] SENT TAF BEJA DE 2009/09/21.
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI 5ED PAG168 PAG903 PAG910.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F1807FD102ABC335802577C2003B1C91?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A alegada contradição entre o objecto do litígio e os factos dados como provados apenas determinará a nulidade da sentença se o vício de que esta enferma se consubstanciar em algum dos vícios taxativamente elencados no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pois apenas estes, e não quaisquer outros, são susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo de impugnação judicial.
II - Constatando-se na sentença recorrida lapso de escrita não rectificado, impõe-se a sua rectificação, ex vi do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.
III - O impedimento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, também aplicável aos órgãos e agentes da Administração fiscal, funciona de forma abstracta, impondo a observância do princípio da transparência, impedindo que se criem situações em que haja risco ou quebra do dever de imparcialidade, designadamente atribuindo efeito anulatório a factos que não envolvem uma efectiva violação desse princípio, mas têm ínsito o risco ou perigo da sua violação.
IV - A não declaração do impedimento verificado fere o acto praticado de vício de violação de lei, determinante da sua anulabilidade (artigo 51.º, n.º 1 do CPA), vício de que enfermam igualmente os actos consequentes daquele, designadamente o de liquidação objecto de impugnação judicial.