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007507 AI generated

An administrative appeal is dismissed because the expropriation act's purpose matched the law's intent and no facts proved otherwise.

Case Number 007507
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an expropriation order for public utility. The appellant argued for a deviation of power, claiming the act's primary motive differed from the law's intended purpose, but no facts were alleged to support this divergence. The court ruled that since the land was designated for the national radio broadcaster as permitted by the statute, the act's purpose aligned with the legal objective, and the burden of proof for a deviation was not met.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DESVIO DE PODER ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS FIM LEGAL FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE

Keywords

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deviation of power expropriation public utility burden of proof administrative appeal legal purpose

Cited Legislation

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Law No. 2030/1948, Art. 12(2) and (3)
Decree-Law No. 41484/1957, Art. 3(3)
LOSTA 56, Art. 19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 2030 DE 1948/06/22 ART12 N2 B N3. DL 41484 DE 1957/12/30 ART3 N3. LOSTA56 ART19 PARUNICO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 160

[ANO DA PUBLICACAO] 68

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 06/17/1970

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018130

[Nº DO DOCUMENTO] SA119680510007507

[OBJECTO] DEL CM DE 1967/04/20 IN DG IIS 1967/05/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EAL-EMISSORES ASSOCIADOS DE LISBOA LDA

[RECORRIDO 1] CM - EMISSORA NAC DE RADIODIFUSÃO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N79 ANOVII PAG958

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F17371CEEED3AD86802568FC00373DC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A anulação de um acto por desvio de poder so e possivel quando ocorram, simultaneamente, as duas condições seguintes: 1, divergencia entre o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido e o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario; e 2, a alegação e prova de factos susceptiveis de convencerem o tribunal da existencia daquela divergencia.

II - Tendo o acto recorrido sido praticado com fundamento no n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41484 e permitindo este preceito a expropriação por utilidade publica dos terrenos necessarios para as instalações da Emissora Nacional, e evidente que, destinando-se os terrenos incluidos na declaração de utilidade publica constante do acto impugnado a instalação de emissores daquela Emissora Nacional, houve coincidencia, e não divergencia, entre o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e o motivo principalmente determinante do acto recorrido não se verifica, portanto, a primeira das condições acima mencionadas.

III - E tambem se não verifica a segunda, pois nenhuns factos a recorrente alegou susceptiveis de convencerem o tribunal de o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincidir com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.